Não é de hoje que projetos de lei que visam desregulamentar profissões surgem nas pautas legislativas e no debate público. Obviamente, em um cenário de avanço das políticas neoliberais e de ataques a democracia, isso ganha um peso ainda maior. O Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, entidade que reúne conselhos das principais profissões no país, entre as quais Serviço Social, Psicologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, tem acompanhado de perto as movimentações desses parlamentares e atuado de forma conjunta para barrar qualquer tipo de retrocesso. 

Um desses projetos que gerou indignação de profissionais foi o PL 3.081/2022 de autoria do deputado federal Tiago Mitraud (Partido Novo), em 22 de dezembro de 2022, como ato final de seu mandato, no apagar das luzes do ano passado. É importante primeiramente compreender o contexto no qual essas propostas se inserem. “Esses projetos de lei fazem parte de um projeto político que visa o acesso às profissões sem formação. Profissão é diferente de emprego. A profissão é quando temos uma formação específica e existe um conselho de categoria que fica responsável por respaldar os direitos da sociedade no exercício daquela profissão. Então, ela fala muito mais de uma segurança para a população do que quem está exercendo aquela profissão. Tais PLs estão bojo do projeto político desses partidos que levam consigo a defesa do livre mercado, da iniciativa privada”, afirma Priscilla Viégas, Terapeuta Ocupacional, conselheira suplente do CREFITO-1. 

Evelyne Medeiros, 1ª secretária do CRESS-PE, acrescenta que há um perverso jogo de discursos falaciosos, os quais tentam angariar o apoio da sociedade desmerecendo as profissões e ampliando os benefícios para o mercado. 

“Ao contrário da justificativa do PL 3.081/2022, que propaga a ideia de que as atividades profissionais elencadas no referido Projeto de Lei não oferecem ‘risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual ou patrimonial’ e que a regulamentação de tais atividades produziria uma ‘reserva de mercado’, favorecendo determinados ‘grupos’, iniciativas como essa visam intensificar a exploração do trabalho de maneira a precarizar ainda mais as condições de trabalho bem como dos serviços e das políticas públicas e privadas intermediadas pelo conjunto de profissionais com competência ética e técnica, com base em importantes dispositivos legais de regulamentação, ao conjunto da população usuária. Precarizar as condições de trabalho demanda desvalorizar as competências e atribuições éticas, técnicas e científicas. Por isso, o que também está por trás dessas iniciativas de PLs é mesmo enfraquecer os conselhos e as entidades representativas de profissões, inviabilizando suas atuações, a exemplo do Conjunto CFESS-CRESS que historicamente tem cumprido um importante papel na fiscalização e orientação de profissionais em vista a garantia de suas condições éticas e técnicas de trabalho e acesso aos serviços e políticas sociais por parte da população usuária”, avalia Evelyne Medeiros.

A partir de 1º de fevereiro, quando retornam os trabalhos legislativos, a pressão sobre os parlamentares deve aumentar por parte das entidades de classe e de toda sociedade contra esses projetos de precarização. “É necessário que toda a população se envolva na defesa da regulamentação das profissões. Isso porque não estamos falando só da defesa do pão de cada dia de quem está formado/a em determinada área. Estamos falando de segurança para a sociedade, para que a pessoa que está exercendo alguma profissão esteja apta a exercê-la, que esteja cumprindo um regramento, uma legislação, que tenha formação de base consolidada. E que existe um órgão que é responsável por acompanhar, orientar, fiscalizar no sentido de defender a sociedade e seus profissionais”, argumenta Priscilla Viégas. 

“Existe um conjunto de articulações estratégicas para barrar o projeto de desregulamentação que tende a voltar para a pauta das sessões no Congresso Nacional em fevereiro deste ano. Aqui assume destaque o PL 3.081/2022, que busca revogar 86 leis e decretos que regulamentam dezenas de profissões. Como o projeto em questão confronta diretamente a atuação regulamentar do Estado e dos demais órgãos e entidades de fiscalização e orientação profissional que permite zelar pelo cumprimento dos preceitos éticos e técnicos das categorias profissionais, o posicionamento dos conselhos é de fundamental importância nesse processo. Embora o Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas avalie que são mínimas as chances de o PL prosperar, a ocasião é propícia para somar esforços junto às demais entidades representativas e sindicatos para manutenção de conquistas importantes bem como para o fortalecimento de lutas como a efetivação das 30 horas semanais, a aprovação de um piso salarial, a ampliação do financiamento da seguridade social”, complementa Evelyne Medeiros. 

Confira abaixo a íntegra da entrevista com a 1ª secretária do CRESS-PE, Eveline Medeiros, sobre essa pauta: 

CRESS-PE: Alguns PLs têm chamado a atenção das/os profissionais e da sociedade por proporem a desregulamentação de diversas profissões, dentre as quais a das/os Assistentes Sociais. O que está por trás desses PLs? Qual o interesse de tais parlamentares?

Evelyne Medeiros: No último período vivenciamos o avanço de um projeto comandado pelas forças mais retrógradas e conservadoras da sociedade brasileira, sob representação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que promoveram um retrocesso nos direitos sociais e políticos, aprofundando a barbárie expressa na degradação das condições de vida e trabalho da maior parte da população. Esses parlamentares são agentes e representantes desse projeto e buscam a destruição de mecanismos legais - fruto de conquistas coletivas históricas dos/as trabalhadores/as organizados/as nas suas mais diversas categorias - que garantem a legitimação e regulamentação de funções importantíssimas na atuação e no enfrentamento às necessidades sociais da população. Tais parlamentares são, portanto, representantes dos interesses mais conservadores do setor patronal no Brasil que possuem verdadeira aversão a todo e qualquer avanço civilizatório, às mudanças sociais que garantem direitos em uma sociedade ainda permeada por relações de trabalho análogas à escravidão.

Ao contrário da justificativa do PL 3.081/2022, que propaga a ideia de que as atividades profissionais elencadas no referido Projeto de Lei não oferecem “risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual ou patrimonial” e que a regulamentação de tais atividades produziria uma “reserva de mercado”, favorecendo determinados “grupos”, iniciativas como essa visam intensificar a exploração do trabalho de maneira a precarizar ainda mais as condições de trabalho bem como dos serviços e das políticas públicas e privadas intermediadas pelo conjunto de profissionais com competência ética e técnica, com base em importantes dispositivos legais de regulamentação, ao conjunto da população usuária. Precarizar as condições de trabalho demanda desvalorizar as competências e atribuições éticas, técnicas e científicas. Por isso, o que também está por trás dessas iniciativas de PLs é mesmo enfraquecer os conselhos e as entidades representativas de profissões, inviabilizando suas atuações, a exemplo do Conjunto CFESS-CRESS que historicamente tem cumprido um importante papel na fiscalização e orientação de profissionais em vista a garantia de suas condições éticas e técnicas de trabalho e acesso aos serviços e políticas sociais por parte da população usuária.

CRESS-PE: Por que a regulamentação do Serviço Social é importante?

Evelyne Medeiros: No ano em que a Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social completa 30 anos, é fundamental reforçar a sua importância para o avanço no reconhecimento e legitimação social, política e jurídica do Serviço Social nas suas mais diversas áreas de atuação. Vale destacar que a regulamentação, mesmo em uma conjuntura neoliberal, foi um largo passo dado na materialização do Projeto Ético-político profissional, juntamente com o Código de Ética de 1993 e com as Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996, respaldada numa compreensão crítica do significado sócio-histórico da profissão e do seu desenvolvimento e atuação no âmbito da questão social e de suas expressões. Em outras palavras, a regulamentação de 1993 possibilitou que nosso papel na sociedade fosse melhor compreendido não apenas do ponto de vista técnico-operativo, mas também ético-político, já que mudamos substantivamente a direção social de nossos compromissos no processo de redemocratização da sociedade brasileira. Nesse caminho, a regulamentação assumiu também considerável importância na luta por direitos sociais contra as relações sociais intermediadas pelo favor. Como desdobramento, as atribuições privativas e competências profissionais de assistentes sociais tornaram-se centro de debates na categoria, juntamente com questões como a instrumentalidade e interdisciplinaridade, dentre outros temas que enriqueceram nosso acúmulo teórico e técnico.

Diante disso, a ameaça da desregulamentação implica na ameaça da própria existência do Serviço Social e de seu projeto político-profissional. Implica na suspensão da necessidade da formação profissional para exercer a profissão e atuar nas atividades a ela vinculadas, ou seja, de todo o processo que torna uma pessoa habilitada a exercer tais atividades. A desregulamentação diz respeito ao retrocesso de ratificar uma ideia antiga, que ainda nos ronda, de associar o trabalho da/o assistente social às obras de caridades e ação de toda e qualquer pessoa “vocacionada para servir ao social”, ou seja, abrir mão de um conjunto de conquistas coletivas que tão arduamente invalidaram requisições profissionais historicamente naturalizadas, mais vinculadas à “ajuda” que ao “direito”. Isso representa um retrocesso não apenas para a profissão, mas para os próprios direitos e políticas sociais, algumas inclusive tão recentemente garantidas como tal.

CRESS-PE: O que está sendo feito para evitar a desregulamentação da profissão? Qual o papel dos conselhos nesse debate e como a categoria pode se engajar em defesa da sua profissão?

Evelyne Medeiros: Existe um conjunto de articulações estratégicas para barrar o projeto de desregulamentação que tende a voltar para a pauta das sessões no Congresso Nacional em fevereiro deste ano. Aqui assume destaque o PL 3.081/2022, que busca revogar 86 leis e decretos que regulamentam dezenas de profissões. Como o projeto em questão confronta diretamente a atuação regulamentar do Estado e dos demais órgãos e entidades de fiscalização e orientação profissional que permite zelar pelo cumprimento dos preceitos éticos e técnicos das categorias profissionais, o posicionamento dos conselhos é de fundamental importância nesse processo. Embora o Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas avalie que são mínimas as chances de o PL prosperar, a ocasião é propícia para somar esforços junto às demais entidades representativas e sindicatos para manutenção de conquistas importantes bem como para o fortalecimento de lutas como a efetivação das 30 horas semanais, a aprovação de um piso salarial, a ampliação do financiamento da seguridade social. Nesse sentido, a dimensão pedagógica da política de fiscalização tem sido essencial para fortalecer junto à categoria estratégias coletivas de enfrentamento dos problemas relativos não apenas à nossa profissão, mas ao conjunto da classe trabalhadora. Por isso também tem sido importante as ações do CRESS articuladas com outras profissões através dos seus respectivos conselhos, não apenas na defesa das categorias representadas por estes, mas dos interesses do conjunto das/os trabalhadores/as e contra toda forma de regressão das conquistas democráticas.