Nesta quinta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completa 33 anos. A legislação é um marco na garantia dos direitos de meninas, meninos e menines, incorporando uma perspectiva de reconhecimento integral de direitos e de responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado. 

De acordo com a pesquisa “As múltiplas dimensões da pobreza na infância e na adolescência no Brasil”, realizada pelo Unicef, no Brasil, ao menos 32 milhões de crianças e adolescentes (63% do total) vivem na pobreza, em suas múltiplas dimensões: renda, educação, trabalho infantil, moradia, água, saneamento e informação. O estudo apresenta dados de 2019 a 2022 e reforça a necessidade do bom funcionamento de um sistema integrado de direitos que assegure condições dignas de vida e de desenvolvimento para crianças e  adolescentes. 

O CRESS-PE, nesta data, se coloca ao lado das entidades e pessoas que lutam pelos direitos de crianças e adolescentes, de forma crítica, visando a sua proteção, sem deixar de considerá-lhes enquanto sujeitos de direitos que também têm voz. Ao longo destes 33 anos, o ECA foi e segue sendo alvo de ataques, com tentativas de alterações reacionárias e campanhas de desinformação entre a população, a exemplo da discussão sobre a maioridade penal.

O período de pandemia acentuou a desigualdade social e piorou alguns indicadores de qualidade de vida e direitos de meninas, meninos e menines, como acesso à educação e à saúde. É urgente fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, enfrentando entre outros problemas, o trabalho infantil, a evasão escolar, além dos direitos à saúde, moradia digna e alimentação.

A interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente deve estar atenta às conquistas de outros direitos, posteriormente incorporadas ao mesmo, como a Lei Henry Borel (n° 14.344/2022) que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

Cabe a nós assistentes sociais e à sociedade em geral, nos atentarmos para garantir  também políticas públicas com um olhar mais ampliado sobre a promoção à saúde mental de crianças e adolescentes, tendo em vista que os casos de depressão e os sintomas de ansiedade entre adolescentes têm aumentado de forma rápida, nos últimos dez anos, em razão do aumento do uso de redes sociais e do tempo gasto em telas, de acordo com pesquisas recentes.

Destacamos a  importância de capacitação permanente de quem  trabalha diretamente, no atendimento ao público infanto juvenil, para sua defesa e proteção, numa perspectiva crítica de prestação de informações qualificadas para acesso aos mais diversos serviços e direitos.

O estímulo ao protagonismo social de crianças e adolescentes no espaço de controle social é também uma realidade que deve ser fortalecida, assim como a participação das famílias e sociedade em geral. Nossa travessia é junto com meninas, meninos e menines, que seguirão nossos exemplos, poderão fazer mais e melhor que nós na construção de uma sociedade mais digna para as gerações futuras. Portanto, ouçamos suas diversas vozes, que ecoam nas mais diferentes formas.