O CRESS-PE desde o ano passado, em parceria com o CRP-PE, tem realizado incidência junto aos poderes públicos para a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019. No dia 24 de agosto, o Conselho Regional de Serviço Social – 4ª Região (CRESS-PE) e o Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco (CRP-PE) participaram de audiência pública, na Câmara Municipal do Recife, sobre a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que prevê a inclusão de profissionais da Psicologia e do Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Esse foi o terceiro ato de incidência do ano e resultou na formação de um GT sobre a legislação e no acionamento do Ministério Público. 

Além da representação das duas autarquias, a audiência contou com a participação de Priscilla Cordeiro, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Wallace Melo, do Conselho Municipal de Educação, além disso e representando a Prefeitura do Recife, Maria Costa, da Secretaria Municipal de Educação e Bruno Carneiro da Secretaria de Planejamento. Também estiveram presentes profissionais e estudantes do Serviço Social e da Psicologia. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Ivan Morais e Dani Portela. 

Na sua fala, o presidente do CRESS-PE, André França, arguiu o poder público sobre a lentidão na implementação da Lei Federal, considerando a existência de dispositivos legais que dão suporte orçamentário à contratação de assistentes sociais e psicólogos/as na educação básica. “É importante termos uma parametrização de quantos profissionais do Serviço Social e da Psicologia são necessários para as escolas por quantidade de estudantes. É preciso também se debruçar sobre a construção deste plano de cargos, carreiras e salários. Além da Lei Federal nº 13.935/2019, contamos com outras leis como as nº 14.113/2021 e nº 14.276/2021, que regulamentam o Fundeb. Me parece, portanto, que não há, do ponto de vista orçamentário, uma justificativa para a não implementação da legislação e da contratação dos profissionais”, afirmou.

A presidenta do CRP-PE, Alda Roberta Lemos Campos Boulitreau – CRP-02/6.280 , por sua vez, destacou a relevância da presença de profissionais da Psicologia e do Serviço Social nas escolas públicas. “Já existem psicólogas/as e assistentes sociais em escolas privadas. Por que esta inclusão é tratada como algo tão distante da realidade do ensino público? A escola precisa ser universal, laica, inclusiva e multiprofissional. Assistentes sociais e psicólogos/as estão no ambiente de ensino para colaborar com a defesa de direitos, com a diminuição da evasão escolar, com o enfrentamento às desigualdades e do bullying. Esperamos que o município implemente a Lei Federal”, concluiu.

A audiência finalizou no início da tarde com dois encaminhamentos prioritários: 1. a criação de um grupo de trabalho, do qual farão parte o CRESS-PE e o CRP-PE, além de outras instâncias representativas da educação municipal, para propor parâmetros de implementação da Lei  Lei Federal nº 13.935/2019; e 2. o envio da pauta para o Ministério Público de Pernambuco, reforçando a necessidade implementação da legislação.

Legislação – A Lei Federal nº 13.935/2019 foi promulgada em 11 de dezembro de 2019 e prevê que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para “atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais”. Tais profissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Os sistemas de ensino tinham um ano para implementação e cumprimento da nova lei, ou seja, em janeiro de 2021, a legislação já deveria estar em vigor nas redes de ensino básico.

Desde o ano passado, o Conselho Regional de Serviço Social – 4ª Região (CRESS-PE) e o Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco (CRP-PE) têm provocado os poderes públicos do estado para que seja assegurada a implementação da lei federal. Neste ano, foram realizadas reunião pública virtual aberta à categoria e com participação de gestores públicos, em fevereiro; reunião com Conselho Municipal de Educação da Cidade do Recife, em junho; e audiência pública, na Câmara Municipal do Recife, em agosto. A legislação fortalece o acesso à direitos de crianças e adolescentes, ampliando, concomitantemente,  os espaços de atuação profissional de assistentes sociais e psicólogas/os.